AREsp 1676405 - ACORDAO

AREsp 1676405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou padeciam de fundamentação deficiente, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, de modo que não havia razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Eliana; Ré: Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde à época
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Advogado Pelo Poder Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Inexigibilidade De Licitação Contratação De Advogado Pelo Poder Público Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Eliana

Ré

Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde à época

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória/agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Caracterização de improbidade administrativa pela contratação direta de advogado com dispensa de licitação enquanto vigorava contrato com outro advogado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou padeciam de fundamentação deficiente, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, de modo que não havia razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida (recurso especial não conhecido).