AREsp 1808925 - DECISAO

AREsp 1808925 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; no caso de João Henrique Orsi não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e devido ao reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de elementos fático-probatórios (inclusive dolo) cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a...

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Parties
Agravante: João Henrique Orsi; Agravante: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto; Requerida: SOL Serviços Orlândia de Limpeza Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos (julgamento Dos Agravos)
Outcome
Conheço do Agravo de João Henrique Orsi para não conhecer do Recurso Especial; conheço do Agravo de Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dano in Re Ipsa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Dispensa De Licitação Dano in Re Ipsa Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

João Henrique Orsi

Agravante

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Agravante

SOL Serviços Orlândia de Limpeza Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos (julgamento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento adequado (especialmente com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a dispensa sucessiva de licitação configurou ato de improbidade e dano in re ipsa
  3. 3 Se houve dolo necessário para a tipificação nos arts. 9º e 11 e culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; no caso de João Henrique Orsi não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e devido ao reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de elementos fático-probatórios (inclusive dolo) cuja reavaliação implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as quais foram rejeitadas, mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dispensa de licitação e tipificação da improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo de João Henrique Orsi para não conhecer do Recurso Especial; conheço do Agravo de Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.