REsp 1894254 - DECISAO

DECISÃO Na origem, cuida-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88), interposto de acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INEXIGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que julgou Procedente, em parte, a Pretensão, para condenar os Réus em face da prática do Ato improbo (artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992). II - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios constantes dos autos, que se revelam robustos na demonstração da participação efetiva, consciente e deliberada referente à dispensa indevida de Licitação pelo Apelante, na condição de Prefeito Municipal, porquanto autorizou a instauração de Procedimento de dispensa de Licitação e o homologou, além de determinar o pagamento dos valores, a evidenciar o Dolo. III - Mesmo não havendo comprovação de lesão financeira ao Erário, a dispensa de Licitação, por si só, faz presumir a ocorrência de prejuízo, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando o alcance do menor preço para a Administração Pública, conforme Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas. IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à ausência, inequívoca, de Ato improbo. V - As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos, exceto a Pena de Multa Civil, que deverá ser fixada em R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente ao valor contratado pela Edilidade. VI - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena de Multa Civil. Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 501-505. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta que houve, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 10, VIII, da Lei 8.429/1992. Aduz que não ficou configurado ato de improbidade na conduta do recorrido, por lesão ao erário, uma vez que não houve dispensa indevida de licitação na contratação de serviços de apresentação artística de bandas musicais. Sustenta que não se comprovou o dolo na sua conduta, nem o prejuízo ao erário. Contrarrazões às fls. 542-555. Decisão do Tribunal de origem admitindo o Recurso Especial à fl. 562. Os autos foram remetidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.096 do STJ. Contudo, em razão do cancelamento do referido Recurso Repetitivo, o processo foi devolvido a esta Corte Superior É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15 de agosto de 2024. Na origem, trata-se de Apelação interposta por Domingos Sávio da Costa Torres em face à Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os réus, Domingos Sávio da Costa Torres, José Claudino da Silva Filho e Realizar Produções de Eventos e Shows LTDA, em face da prática do ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. O parquet narra que na execução do Convênio SIAFI nº 629.477, a Prefeitura Municipal, na gestão do recorrente, contratou a empresa ré, para fornecer os serviços de apresentação artística de bandas musicais, conforme empenho e nota de serviço acostados à inicial, as quais demonstram o pagamento de R$ 157.500,00. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo de Domingos Sávio da Costa Torres apenas para reduzir o valor da multa civil. O Tribunal local consignou (fls. 452, grifei): A lesão ao erário, portanto, é configurada pela perda da oportunidade de realizar um procedimento licitatório escorreito, no qual todos os interessados pudessem ofertar seus serviços/produtos, bem como a Administração tivesse a certeza da melhor escolha, violando a legítima expectativa da população na higidez da coisa pública. A mensuração de tal prejuízo, ademais, se reflete no montante dos valores conveniados, vez que foram utilizados indevidamente, sem observar as reflete no montante dos valores conveniados regulamentações e formalidades legais. Quanto ao elemento subjetivo do agente, entendo que a dispensa indevida de licitação, ferindo os preceitos objetivos da lei evidencia o dolo, principalmente. (..). Como se verifica, o colegiado de origem, soberano na análise probatória, concluiu que houve dolo na conduta do réu, bem como que se efetivou o prejuízo ao erário, especificamente mensurados. Entender de forma diversa demanda revolvimento dos autos, o que não é possível em Recurso Especial, uma vez que incide a Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. . 9, I, 10, V, VIII, X, XII E 11, DA LEI 8.429/92. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal paranaense, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a municipalidade pagou R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais) pelos produtos, enquanto o laudo pericial comprovou que o mercado praticava o preço de R$ 53.348,04 (cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). A diferença de R$ 21.251,96 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais, e noventa e seis centavos), como ressaltado no acórdão recorrido: "demonstra um desperdício aviltante." Manteve a condenação das recorrentes, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, I, 10, V, VIII, X, XII e 11, da Lei 8.429/92. 2. Entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar os argumentos da parte agravante sobre inocorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, inexistência de prejuízo ao erário e superfaturamento de preços, ou mesmo sobre o elemento anímico (dolo), demanda reexame do suporte probatório dos autos (inclusive análise de documentos e da perícia), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Caracterizado o ato de improbidade, é incontornável que as instâncias ordinárias adotem as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tema que também tem análise obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, considerando que não se encontrou desproporcionalidade ou ilegalidade evidente no apenamento aplicado às recorrentes. (..) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (..) 2. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de paradigma do STF não é hábil a demonstrar o dissídio jurisprudencial. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a prática do ato ímprobo (art. 9º, XII, da LIA), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), de modo a incidir o enunciado sumular antes mencionado. 5. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 2.031.414/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/8/2023.) Inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 na Lei 8.429/92, uma vez que o acórdão recorrido consignou a presença de dolo na conduta do réu, na esteira do que se decidiu no Tema 1.199/STF. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial "se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA