AREsp 2754412 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque verificou a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos efetivamente suscitados pelo recorrente (sequência cronológica dos eventos, aptidão probatória do relatório de emergência, existência de subfaturamento...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: RENATO MACIEL; Réu: LUIZ EDUARDO RATZKE; Réu: EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO; Réu: PAULO JANINO JUNIOR; Réu: ELIO POLETTO PANATO; Réu: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO; Réu: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.; Réu: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.; Réu: JOÃO CARLOS RIBEIRO PEDROSO; Réu: LUIZ ALBERTO SUDATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões (julgamento Conjunto Do Agravo Com O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Omissão Judicial, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Específico Omissão Judicial Preclusão E Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

RENATO MACIEL

Réu

LUIZ EDUARDO RATZKE

Réu

EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO

Réu

PAULO JANINO JUNIOR

Réu

ELIO POLETTO PANATO

Réu

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

Réu

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.

Réu

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

Réu

JOÃO CARLOS RIBEIRO PEDROSO

Réu

LUIZ ALBERTO SUDATI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões (julgamento Conjunto Do Agravo Com O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos capazes de infirmar a decisão de mérito
  2. 2 Disciplina da anulação ou provimento do recurso especial por omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque verificou a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos efetivamente suscitados pelo recorrente (sequência cronológica dos eventos, aptidão probatória do relatório de emergência, existência de subfaturamento e dano ao erário, e discussão sobre dolo específico), determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se manifeste adequadamente sobre tais omissões, afastando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ por se tratar de omissão de fundamentação, não de reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões indicadas
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)