AREsp 2388972 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando demonstração de superação do óbice e violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, além do princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS CESAR MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (recursal) Dispensa De Licitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARIA DAS GRACAS CESAR MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando demonstração de superação do óbice e violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, além do princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.