AREsp 3068672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), impossibilidade de reforma via recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), ausência de prequestionamento, existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF), dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e natureza constitucional da tese, de competência do STF (art.102, III, CF)

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dispensa De Protesto Prévio Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Indicação De Bens Penhoráveis Na Inicial, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 Do STF, Prequestionamento, Óbices Processuais (súmulas 283/284 STF, Súmula 13 Stj)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Dispensa De Protesto Prévio Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Indicação De Bens Penhoráveis Na Inicial Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184 Do STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de bem penhorável de titularidade do executado, constante da petição inicial, é suficiente para dispensar o prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Se a existência de programa de regularização fiscal afasta a exigência de protesto prévio da CDA
  3. 3 Se o acórdão de origem conferiu hierarquia normativa superior à Resolução CNJ nº 547/2024 em face da LEF e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), impossibilidade de reforma via recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), ausência de prequestionamento, existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF), dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e natureza constitucional da tese, de competência do STF (art.102, III, CF)