HC 920486 - ACORDAO

HC 920486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio para reexame da dosimetria da pena, inexistindo no caso flagrante ilegalidade; ademais, a individualização da pena e a valoração negativa das consequências do crime foram motivadas de forma idônea, tendo sido considerado prejuízo ao erário de R$ 78.000,00 como fundamento legítimo para aumento da pena na primeira fase.

Parties
Réu: Antônio; Réu: Roberto; Empresa Contratada: Astec- Assessoria e Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dispensa Ilegal De Licitação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Dispensa Ilegal De Licitação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prejuízo Ao Erário

Case Brief

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Parties

Antônio

Réu

Roberto

Réu

Astec- Assessoria e Consultoria Ltda

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais, em especial as consequências do crime e o prejuízo ao erário
  3. 3 Controle da individualização da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio para reexame da dosimetria da pena, inexistindo no caso flagrante ilegalidade; ademais, a individualização da pena e a valoração negativa das consequências do crime foram motivadas de forma idônea, tendo sido considerado prejuízo ao erário de R$ 78.000,00 como fundamento legítimo para aumento da pena na primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se