AREsp 2153173 - DECISAO

AREsp 2153173 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Acusado/condenado: Aldo; Acusado/condenado: José Roberto; Acusado/condenado: Antonio; Acusado/condenado: João Ailton; Empresa: Bytamed; Empresa: Planalto; Empresa: Difar; Entidade Lesada: Município de Bebedouro; Autor/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dispensa Ilegal De Licitação, Fraude Em Licitação, Quadrilha/organização Criminosa, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Dispensa Ilegal De Licitação Fraude Em Licitação Quadrilha/organização Criminosa +4 more

Case Brief

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Parties

Aldo

Acusado/condenado

José Roberto

Acusado/condenado

Antonio

Acusado/condenado

João Ailton

Acusado/condenado

Bytamed

Empresa

Planalto

Empresa

Difar

Empresa

Município de Bebedouro

Entidade Lesada

Ministério Público

Autor/denunciante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  2. 2 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral necessária à admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.