REsp 2172490 - ACORDAO

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Havendo continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal, a revogação do primeiro não configurou abolitio criminis; o conjunto probatório demonstra conluio e simulação de pesquisa de preços, frustrando o caráter competitivo da dispensa e impedindo a obtenção da melhor proposta, caracterizando dano ao erário in re ipsa e presença de dolo específico, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLENE APARECIDA GALIASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dispensa Ilegal De Licitação, Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Dispensa Ilegal De Licitação Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE APARECIDA GALIASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis pela revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Continuidade normativo-típica com tipificação no art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Caracterização do crime de dispensa ilegal de licitação mediante conluio e simulação de pesquisa de preços

Ratio Decidendi

Havendo continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal, a revogação do primeiro não configurou abolitio criminis; o conjunto probatório demonstra conluio e simulação de pesquisa de preços, frustrando o caráter competitivo da dispensa e impedindo a obtenção da melhor proposta, caracterizando dano ao erário in re ipsa e presença de dolo específico, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação: 3 anos de detenção mais multa, no regime aberto