AREsp 1877426 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as alegações do recurso indeferido e não demonstrando a superação dos óbices de admissibilidade apontados (incidência de súmulas e necessidade de não reexame de matéria fático-probatória).

Parties: Agravante: ADEMAR JOSÉ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Dispensa Indevida De Licitação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Princípio Do Juiz Natural, Incidência De Súmulas Na Admissibilidade

Penal Processo Penal Dispensa Indevida De Licitação Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Princípio Do Juiz Natural Incidência De Súmulas Na Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Alegação de violação do art. 619 do CPP (prequestionamento via embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido