AREsp 1924247 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ