AREsp 1917318 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ainda havia juízo de inadmissibilidade baseado na Súmula 284/STF e questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da prescrição que esvaziou a pretensão defensiva.

Parties
Agravante: HELIO DE ALMEIDA BASTOS; Co Réu: João Batista Bianchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Crime De Responsabilidade De Prefeito Municipal, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil Dispensa Indevida De Licitação Crime De Responsabilidade De Prefeito Municipal Impugnação Específica De Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

HELIO DE ALMEIDA BASTOS

Agravante

João Batista Bianchini

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ainda havia juízo de inadmissibilidade baseado na Súmula 284/STF e questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da prescrição que esvaziou a pretensão defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.