AREsp 1957837 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive deixando de refutar a conclusão sobre a não comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e as disposições processuais invocadas.

Parties
Agravante: JORGENETE DE SOUZA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Peculato, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Dispensa Indevida De Licitação Peculato Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JORGENETE DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive deixando de refutar a conclusão sobre a não comprovação do dissídio jurisprudencial, atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e as disposições processuais invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido