AREsp 1977731 - DECISAO

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Por ter sido a matéria afetada nesta Corte como recurso representativo de controvérsia, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: LUÍS EDUARDO DUDU COLOMBO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Recurso Especial Representativo De Controvérsia Afetação De Recurso Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

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Parties

LUÍS EDUARDO DUDU COLOMBO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Se o recurso especial deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem em razão de afetação como recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Questão fática sobre existência de ato ímprobo, elemento subjetivo e enriquecimento ilícito no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada nesta Corte como recurso representativo de controvérsia, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo, negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ.