AREsp 1957837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição, omissão ou obscuridade no acórdão atacado; ficou demonstrado que a embargante buscava, via aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada e que não havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo/regimental e, por consequência, tornando improcedente o pedido de integração ou modificação do decisum.

Parties
Embargante: JORGENETE DE SOUZA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Peculato, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Revolvimento Do Fato E Da Prova
Penal Processual Penal Dispensa Indevida De Licitação Peculato Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Impossibilidade De Revolvimento Do Fato E Da Prova

Case Brief

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Parties

JORGENETE DE SOUZA CARVALHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição, omissão ou obscuridade no acórdão atacado; ficou demonstrado que a embargante buscava, via aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada e que não havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo/regimental e, por consequência, tornando improcedente o pedido de integração ou modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração