AREsp 2153173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base no conteúdo probatório, reconheceu dolo específico e prejuízo ao erário; afastar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido (Agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a tipicidade do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 por ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial e impede exame do dissídio jurisprudencial suscitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base no conteúdo probatório, reconheceu dolo específico e prejuízo ao erário; afastar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Recurso desprovido (Agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental