REsp 1946658 - DECISAO

REsp 1946658 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, que o caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige apenas dolo genérico e não dolo específico, não sendo imprescindível a demonstração de prejuízo patrimonial para a tipicidade; ademais, o reexame das provas e das valorações fáticas operadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Parties
Recorrente: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93, Tipicidade, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interceptação Telefônica, Ineptidão Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Multa Prevista No Art. 99 Da Lei Nº 8.666/93
Direito Penal Direito Processual Penal Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93 Tipicidade Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige dolo específico para configuração do crime
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo patrimonial efetivo ao erário para a tipicidade do art. 89/Lei 8.666/93
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, que o caput do art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige apenas dolo genérico e não dolo específico, não sendo imprescindível a demonstração de prejuízo patrimonial para a tipicidade; ademais, o reexame das provas e das valorações fáticas operadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.