REsp 2151928 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o STJ entende que não há subsunção entre o crime de dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei 8.666/93) e o crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967), por tutela de bens jurídicos distintos; o acórdão recorrido aplicou direito infraconstitucional (afastando o óbice da Súmula 126/STJ); e a revaloração dos elementos fático-probatórios não configurou reexame de provas, não havendo ofensa à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Princípio Da Consunção, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Dispensa Indevida De Licitação Desvio De Verbas Públicas Princípio Da Consunção Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Agravante

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei 8.666/93) pode ser absorvido pelo crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967) com fundamento no princípio da consunção
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria e se a análise da pretensão ministerial esbarra nas Súmulas n. 126 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o STJ entende que não há subsunção entre o crime de dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei 8.666/93) e o crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967), por tutela de bens jurídicos distintos; o acórdão recorrido aplicou direito infraconstitucional (afastando o óbice da Súmula 126/STJ); e a revaloração dos elementos fático-probatórios não configurou reexame de provas, não havendo ofensa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental