EREsp 1888145 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao recurso; embora a dispensa indevida de licitação configure ato de improbidade (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) por gerar dano in re ipsa, a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário exige, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ, a demonstração efetiva do dano patrimonial, o que não ocorreu nos autos; por isso mantém‑se a condenação por improbidade e afasta‑se a obrigação de ressarcimento, com retorno dos autos ao tribunal de origem para readequação das sanções; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização da dispensa indevida de licitação como ato de improbidade (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Exigência de demonstração efetiva de dano patrimonial para imposição de ressarcimento ao erário (art. 21, I, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao recurso; embora a dispensa indevida de licitação configure ato de improbidade (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) por gerar dano in re ipsa, a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário exige, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ, a demonstração efetiva do dano patrimonial, o que não ocorreu nos autos; por isso mantém‑se a condenação por improbidade e afasta‑se a obrigação de ressarcimento, com retorno dos autos ao tribunal de origem para readequação das sanções; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Retornar os autos ao tribunal de origem para readequação da proporcionalidade das sanções, ressalvada a possibilidade de diligências para apurar eventual decréscimo patrimonial