HC 607145 - ACORDAO

HC 607145 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de reformatio in pejus não foi suscitada no tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta por este Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, o entendimento desta Corte exige dolo específico e demonstração de prejuízo para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Reformatio in Pejus Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo específico e demonstração de prejuízo para a configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666
  2. 2 Impossibilidade de análise direta de reformatio in pejus quando a tese não foi debatida no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção da decisão denegatória por precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de reformatio in pejus não foi suscitada no tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta por este Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, o entendimento desta Corte exige dolo específico e demonstração de prejuízo para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.