REsp 1918475 - DECISAO

REsp 1918475 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque a dispensa indevida e o fracionamento da licitação configuram ato de improbidade (art.10, VIII, Lei 8.429/1992), sendo o dano presumido (dano in re ipsa), impondo-se as sanções do art.12 da Lei 8.429/1992: suspensão dos direitos políticos por 3 anos e multa civil equivalente a 10 vezes a remuneração, estendendo-se a aplicação ao corréu Álvaro Coelho.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Rolando Strey; Recorrido: Orly Bittencourt; Corréu: Álvaro Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Fracionamento De Compras, Dano in Re Ipsa, Sanções Do Art.12 Da Lei 8.429/1992, Suspensão Dos Direitos Políticos, Extensão De Sanções a Corréu Não Apelante
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dispensa Indevida De Licitação Fracionamento De Compras Dano in Re Ipsa Sanções Do Art.12 Da Lei 8.429/1992 Suspensão Dos Direitos Políticos +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Rolando Strey

Recorrido

Orly Bittencourt

Recorrido

Álvaro Coelho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação
  2. 2 Presunção de dano (dano in re ipsa) em dispensa/fracionamento de licitação
  3. 3 Aplicação das sanções previstas no art.12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque a dispensa indevida e o fracionamento da licitação configuram ato de improbidade (art.10, VIII, Lei 8.429/1992), sendo o dano presumido (dano in re ipsa), impondo-se as sanções do art.12 da Lei 8.429/1992: suspensão dos direitos políticos por 3 anos e multa civil equivalente a 10 vezes a remuneração, estendendo-se a aplicação ao corréu Álvaro Coelho.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto às sanções aplicadas, consistentes na suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração.
  • Estender as sanções aplicadas ao corréu Álvaro Coelho.