REsp 2160399 - DECISAO

REsp 2160399 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu pela atipicidade das condutas com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ exigindo dolo específico e prejuízo ao erário para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993, e que o art. 1º, VII do Decreto-Lei 201/1967 não se configura diante de atraso isolado na prestação de contas sem demonstração de intenção de lesar o erário, especialmente quando as contas foram apresentadas antes da denúncia e aprovadas; como a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ, aplicou-se a...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: WANIRA DE HOLANDA BRASIL; Recorrido: ERIVAN PORFIRIO FERNANDES; Recorrido: JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO; Recorrido: JEOVÁ BATISTA DE PAIVA; Recorrido: REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES AGUIAR; Recorrido: FRANCISCO CANINDÉ XAVIER; Recorrido: WAGNER DE SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei 8.666/1993), Prestação De Contas (art. 1º, VII, Decreto Lei 201/1967), Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei 8.666/1993) Prestação De Contas (art. 1º, Vii, Decreto Lei 201/1967) Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Recorrido

ERIVAN PORFIRIO FERNANDES

Recorrido

JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO

Recorrido

JEOVÁ BATISTA DE PAIVA

Recorrido

REINALDO DE ARAÚJO FALCÃO

Recorrido

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES AGUIAR

Recorrido

FRANCISCO CANINDÉ XAVIER

Recorrido

WAGNER DE SOUZA XAVIER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico e demonstração de prejuízo ao erário para sua configuração
  2. 2 Se o art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 é caracterizado por atraso na prestação de contas sem demonstração de dolo específico
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 568) e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu pela atipicidade das condutas com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ exigindo dolo específico e prejuízo ao erário para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993, e que o art. 1º, VII do Decreto-Lei 201/1967 não se configura diante de atraso isolado na prestação de contas sem demonstração de intenção de lesar o erário, especialmente quando as contas foram apresentadas antes da denúncia e aprovadas; como a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ, aplicou-se a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
  • Publique-se