HC 675601 - DECISAO

HC 675601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 e está instruída com documentos e indícios suficientes de materialidade e autoria (indicação de dano ao erário, recusa em atender recomendação ministerial, aditivos contratuais e parecer técnico...

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Parties
Paciente (prefeito Municipal De Itaúna/mg): NEIDER MOREIRA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Denunciado: DALTON LEANDRO NOGUEIRA; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Empresa Contratada (terceiro Mencionado): Locadora Terramares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Crime Previsto No Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dispensa/inexigibilidade De Licitação Crime Previsto No Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

NEIDER MOREIRA DE FARIA

Paciente (prefeito Municipal De Itaúna/mg)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

DALTON LEANDRO NOGUEIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Locadora Terramares Ltda.

Empresa Contratada (terceiro Mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se a conduta é atípica por ausência de dolo específico e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 e está instruída com documentos e indícios suficientes de materialidade e autoria (indicação de dano ao erário, recusa em atender recomendação ministerial, aditivos contratuais e parecer técnico apontando irregularidades), e o trancamento via habeas corpus é medida excepcional só cabível diante de prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus