HC 893839 - ACORDAO

HC 893839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido na Terceira Seção salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as questões de autoria e tipicidade foram confirmadas na origem, exigindo reexame fático-probatório incompatível com o writ; as esferas administrativa, cível e penal são independentes, de modo que a absolvição em ação de improbidade não vincula automaticamente o resultado penal; e o tribunal de origem não realizou juízo comparativo entre as decisões das diferentes esferas, o que torna incabível o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dispensa Irregular De Licitação, Improbidade Administrativa, Abolitio Criminis, Independência Das Instâncias, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Dispensa Irregular De Licitação Improbidade Administrativa Abolitio Criminis Independência Das Instâncias Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Influência da absolvição em ação de improbidade administrativa sobre condenação penal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e vedação do reexame fático no writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido na Terceira Seção salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as questões de autoria e tipicidade foram confirmadas na origem, exigindo reexame fático-probatório incompatível com o writ; as esferas administrativa, cível e penal são independentes, de modo que a absolvição em ação de improbidade não vincula automaticamente o resultado penal; e o tribunal de origem não realizou juízo comparativo entre as decisões das diferentes esferas, o que torna incabível o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.