REsp 1886176 - ACORDAO

REsp 1886176 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, invocando Súmula 282/STF), a revisão do valor dos honorários implicaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por tais razões não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Apelado: Associação Mário Penna; Apelado/réu: Estado de Minas Gerais; Apelado/réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Disponibilidade De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Disponibilidade De Medicamentos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação Mário Penna

Apelado

Estado de Minas Gerais

Apelado/réu

Município de Belo Horizonte

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Fixação e revisão dos honorários advocatícios (equidade vs. critérios do art.85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, invocando Súmula 282/STF), a revisão do valor dos honorários implicaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por tais razões não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência