Prc 5985 - DECISAO

Prc 5985 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba para liquidação, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE WILSON NERI JUCA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Pagamento Condicionado, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Requisição De Pagamento Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Pagamento Condicionado Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON NERI JUCA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba para liquidação, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.