Prc 6126 - DECISAO

Prc 6126 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Regularidade Formal
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Regularidade Formal

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Condições para pagamento mediante conta remunerada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.