REsp 2158208 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema repetitivo, ficando prejudicado o exame do recurso especial e cabendo à corte de origem, após a publicação, proceder ao juízo de conformidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Exame Prejudicado; Processo Suspenso Até Decisão De Tema Repetitivo
Outcome: Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Tema Afetado Como Repetitivo

Direito Tributário Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Créditos Ilíquidos Tema Afetado Como Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Processo Suspenso Até Decisão De Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado como repetitivo