REsp 2212471 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Direito À Compensação, Fato Gerador Do IRPJ, Fato Gerador Da CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Tema 1.362
Direito Tributário Processo Civil Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Direito À Compensação Fato Gerador Do IRPJ Fato Gerador Da CSLL Créditos Ilíquidos +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.