REsp 2169886 - DECISAO

REsp 2169886 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, após a publicação do acórdão representativo, as disposições dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (2.172.434/sp; 2.153.547/sp; 2.153.817/sp; 2.153.492/sp) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Fato Gerador Do IRPJ, Fato Gerador Da CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Fato Gerador Do IRPJ Fato Gerador Da CSLL Créditos Ilíquidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais (2.172.434/sp; 2.153.547/sp; 2.153.817/sp; 2.153.492/sp) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, após a publicação do acórdão representativo, as disposições dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior