REsp 2218183 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que se fixe a questão sobre o momento de verificação da disponibilidade jurídica de renda para fins de caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em hipótese de créditos ilíquidos, determinando-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados.
• Proceder posteriormente, pela Corte de origem, ao juízo de conformidade.