REsp 2163725 - DECISAO

REsp 2163725 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao procedimento previsto no CPC/2015, arts. 1.036 e seguintes, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Caracterização Do Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Ilíquidos, Procedimento De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Caracterização Do Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Créditos Ilíquidos Procedimento De Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para fins de caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de repetição de indébito tributário ou reconhecimento de direito à compensação, com créditos ilíquidos.
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento dos recursos paradigmas, com observância do juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao procedimento previsto no CPC/2015, arts. 1.036 e seguintes, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, após a publicação dos acórdãos paradigmas, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.