REsp 2157485 - DECISAO

REsp 2157485 - DECISAO

Matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362/STJ) e, em observância ao princípio da eficiência e ao regime do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; os processos permanecem suspensos na forma do art. 1.037, II do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para seguirem o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362/STJ) e realização posterior do juízo de conformação.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Créditos Ilíquidos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362/STJ) e, em observância ao princípio da eficiência e ao regime do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; os processos permanecem suspensos na forma do art. 1.037, II do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para seguirem o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362/STJ) e realização posterior do juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.