REsp 2155988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362); Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito ou reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos
2. 2 Se a certeza e liquidez dos créditos se alcançam no trânsito em julgado ou somente com homologação administrativa
3. 3 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.362/STJ), decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, observando-se o princípio da economia processual e o rito previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.