REsp 2192146 - DECISAO

REsp 2192146 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.362), determinando-se que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Direito Tributário Direito Processual Civil Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos (tema 1.362)

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.362), determinando-se que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior