REsp 1907503 - DECISAO

REsp 1907503 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que computa o tempo em disponibilidade para todos os fins, inclusive para a licença-prêmio por assiduidade, e a pretensão da União não foi conhecida/atingida por ausência de prequestionamento específico das normas invocadas; diante de entendimento consolidado (preceitos e precedentes indicados), e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Não Provido (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Disponibilidade Remunerada, Licença Prêmio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Disponibilidade Remunerada Licença Prêmio Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Não Provido (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo em que o servidor permaneceu em disponibilidade remunerada deve ser computado para fins de licença-prêmio por assiduidade
  2. 2 Prequestionamento sobre alegada ofensa aos arts. 15, 87, 97 e 102 da Lei n. 8.112/90
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e súmula do STJ para decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que computa o tempo em disponibilidade para todos os fins, inclusive para a licença-prêmio por assiduidade, e a pretensão da União não foi conhecida/atingida por ausência de prequestionamento específico das normas invocadas; diante de entendimento consolidado (preceitos e precedentes indicados), e com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados