REsp 2237382 - DECISAO

REsp 2237382 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a efetiva disponibilização e comercialização de seus dados nem demonstrou o dano moral alegado; a divulgação de dados cadastrais e de adimplemento sem exposição de dados sensíveis é considerada lícita para fins de análise de crédito em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 710, Súmula 550), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Disponibilização De Dados Pessoais, LGPD, Cadastro Positivo, Dano Moral, Consentimento Para Tratamento De Dados, Súmula 7/stj, Tema 710, Súmula 550
Responsabilidade Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Processo Civil Disponibilização De Dados Pessoais LGPD Cadastro Positivo Dano Moral +4 more

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Parties

JOAO LUIZ VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da divulgação de dados cadastrais e de adimplemento para análise de crédito sem exposição de dados sensíveis
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano moral (afirmação de que dano moral não é presumido)
  3. 3 Alegação de comercialização dos dados pessoais pelo réu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a efetiva disponibilização e comercialização de seus dados nem demonstrou o dano moral alegado; a divulgação de dados cadastrais e de adimplemento sem exposição de dados sensíveis é considerada lícita para fins de análise de crédito em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 710, Súmula 550), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.