REsp 1550599 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se a disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotel enseja cobrança de direitos autorais pelo ECAD
2. 2 Se a contratação de TV por assinatura pelo empreendimento hoteleiro impede a cobrança de direitos autorais pelo ECAD (bis in idem)
3. 3 Necessidade de autorização prévia e expressa do autor para cada utilização de obra em locais de frequência coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na tese do Tema 1066/STJ, estabelecendo que a disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotel autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, e que a contratação de TV por assinatura pelo hotel não afasta essa cobrança; determinou-se a condenação do hotel à obrigação de não fazer (abster-se de disponibilizar obras sem autorização), ao pagamento das parcelas devidas desde maio de 2007 até o cumprimento da obrigação, com correção pela Taxa SELIC e aplicação da Lei 14.905/2024, e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

• Condenar o recorrido à obrigação de não fazer, abster-se de disponibilizar obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas aos hóspedes e ao público sem autorização do ECAD
• Condenar o recorrido ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não adimplidas desde maio de 2007 até o efetivo cumprimento da obrigação, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela