AREsp 3087696 - ACORDAO

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Verificada impugnação específica pela agravante, reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo; no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o valor de R$ 17.000,00 a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório, de modo que a revisão...

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Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Disponibilização De Obras Musicais Em Plataforma De Streaming, Ausência De Crédito Autoral, Responsabilidade De Plataforma De Streaming, Danos Morais Quantificação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 7/stj E 182/stj, Art. 884 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Autoral Processo Civil Disponibilização De Obras Musicais Em Plataforma De Streaming Ausência De Crédito Autoral Responsabilidade De Plataforma De Streaming Danos Morais Quantificação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação de fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do dever de motivação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada impugnação específica pela agravante, reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo; no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o valor de R$ 17.000,00 a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório, de modo que a revisão do quantum implicaria reexame de fatos e circunstâncias, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial