EAREsp 1693821 - ACORDAO

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A disponibilização do acórdão em 20/12/2019 ocorreu durante o feriado da Justiça Federal (art. 62, I, Lei 5.010/1966) e, portanto, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente (7/01/2020); com a suspensão dos prazos até 20/01/2020 (art. 220 do CPC/2015), o prazo para interposição do recurso especial...

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Parties
Agravante: GEOFIX ENGENHARIA FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO S/C LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Disponibilização Do Julgado, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Recesso Judiciário, Contagem De Prazo
Processual Civil Disponibilização Do Julgado Suspensão De Prazos Intempestividade Recesso Judiciário Contagem De Prazo

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Parties

GEOFIX ENGENHARIA FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO S/C LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal quando a disponibilização ocorre durante o recesso/feriado da Justiça Federal
  2. 2 Incidência e alcance do art. 220 do CPC/2015 (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 Qual o marco inicial de contagem após disponibilização em dia não útil previsto por lei (art. 62, I, da Lei 5.010/1966)

Ratio Decidendi

A disponibilização do acórdão em 20/12/2019 ocorreu durante o feriado da Justiça Federal (art. 62, I, Lei 5.010/1966) e, portanto, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente (7/01/2020); com a suspensão dos prazos até 20/01/2020 (art. 220 do CPC/2015), o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 21/01/2020 e encerrou-se em 10/02/2020, de modo que o recurso protocolado em 11/02/2020 é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.