AREsp 2331966 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para controle difuso de constitucionalidade no recurso especial, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ) e há óbices procedimentais à análise do pedido, como a impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dispositivo Constitucional, Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Controle Difuso De Constitucionalidade
Processual Civil Dispositivo Constitucional Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para controle difuso de constitucionalidade no recurso especial, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ) e há óbices procedimentais à análise do pedido, como a impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos