AREsp 2870965 - ACORDAO
A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Dispositivo Legal Violado, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
Ratio Decidendi
A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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