AREsp 3024630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso, e decidiu-se não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MARLUCE PASSOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dispositivo Violado, Indicação De Dispositivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Dispositivo Violado Indicação De Dispositivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARLUCE PASSOS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF devido à deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso, e decidiu-se não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284 do STF.