REsp 1954491 - DECISAO

REsp 1954491 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para R$ 2.200,00, devidamente corrigidos a partir da publicação deste ato, observada eventual concessão de gratuidade judiciária