AREsp 2511525 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF); a impugnação genérica é insuficiente, e a impugnação dos fundamentos somente no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dissídio Coletivo De Greve, Tutela Provisória De Urgência, Perda Do Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Dissídio Coletivo De Greve Tutela Provisória De Urgência Perda Do Objeto Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Suficiência da impugnação genérica quanto a óbices de súmula
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando impugnação dos fundamentos é apresentada tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF); a impugnação genérica é insuficiente, e a impugnação dos fundamentos somente no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.