REsp 1912330 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: DURAPARTS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento Em Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Em 19/08/2020 Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Taxa Referencial (tr)
Case Brief
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Parties
DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Recorrente
DURAPARTS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Em 19/08/2020 Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem
Full Case Text
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