REsp 1940771 - DECISAO

REsp 1940771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, razão que autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: DURAPARTS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

DURAPARTS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de dissídio quanto à possibilidade de decretação da ilegalidade de cláusula de plano que fixa a Taxa Referencial (TR) para correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, razão que autoriza o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.