AREsp 1776562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado de forma analítica e documentada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Paridade Previdenciária, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Paridade Previdenciária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmitido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado de forma analítica e documentada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).