REsp 1952749 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição de trechos dos acórdãos e cotejo analítico) e não observou os requisitos de admissibilidade aplicáveis, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.2.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/1988
- 2 Aplicabilidade do CPC/1973 a recursos com decisões publicadas até 17/03/2016 (Enunciado Administrativo n.2)
- 3 Exigência de transcrição de trechos dos acórdãos e cotejo analítico (arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição de trechos dos acórdãos e cotejo analítico) e não observou os requisitos de admissibilidade aplicáveis, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.2.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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