REsp 1916015 - DECISAO

REsp 1916015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, deixando de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática), razão pela qual se aplica a orientação de não conhecimento prevista na súmula 284 do STF por analogia e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/atividade Especial
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/atividade Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Questões de comprovação de atividade especial para fins previdenciários e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, deixando de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática), razão pela qual se aplica a orientação de não conhecimento prevista na súmula 284 do STF por analogia e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se